Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.

Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.

Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, é permitida a progressão de regime na hipótese dos crimes hediondos.

1ª Turma considera abusivo excesso de recursos da defesa do ex-juiz Rocha Mattos

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

Profissional de enfermagem não deve realizar procedimentos médicos

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

Recursos no Processo Civil Brasileiro

TSE multa rádio mineira em mais de R$ 20 mil por veicular comentário depreciativo ao presidente Lula

Ministro rejeita pedido de aumento de previsão de gastos da campanha de Geraldo Alckmin

STF devolve ação para o TJ/GO sobre nepotismo

Ministro nega liminar em ação da AMB contra Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

Um precatório salva uma vida, o outro vai encontrar a credora morta

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Mantida decisão do Justiça paulista que invalidou cláusula de reajuste de telefonia

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar